Declaração de Privacidade – LGPD

O site esporte.niteroi.rj.gov.br, mantido pela Prefeitura Municipal de Niterói, adota práticas de governança e proteção de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

Esta Declaração de Privacidade tem como objetivo informar de forma transparente como são coletados, utilizados, armazenados e protegidos os dados pessoais dos usuários que acessam nossos serviços digitais.



1. Controlador dos Dados

O Controlador dos dados pessoais é a Prefeitura Municipal de Niterói, por meio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, responsável pelo tratamento dos dados inseridos neste portal.



2. Dados Coletados

Durante a utilização do site, poderão ser coletados dados pessoais como:

  • Nome completo;

  • CPF;

  • Endereço de e-mail;

  • Telefone;

  • Endereço residencial;

  • Informações necessárias para inscrição em programas, projetos, cursos ou eventos esportivos promovidos pela Secretaria.

Dados de navegação (como endereço IP, data e hora de acesso e páginas visitadas) também poderão ser coletados automaticamente para fins de segurança e estatística.



3. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são utilizados estritamente para:

  • Processar inscrições em programas, cursos, campeonatos e eventos esportivos;

  • Atender solicitações enviadas por meio de formulários de contato;

  • Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao poder público;

  • Elaborar relatórios e estudos que apoiem a formulação de políticas públicas no âmbito esportivo do Município de Niterói;

  • Garantir a segurança dos sistemas e prevenir fraudes.


4. Base Legal

O tratamento dos dados pessoais encontra respaldo principalmente em:

  • Art. 7º, incisos II, III e IX da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória; execução de políticas públicas; tratamento necessário para execução de contrato ou procedimentos preliminares);

  • Art. 23 da LGPD, que autoriza a Administração Pública a tratar dados pessoais para o cumprimento de suas competências legais.


5. Compartilhamento de Dados

Os dados coletados poderão ser compartilhados:

  • Com outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, quando necessário para execução de políticas públicas;

  • Com fornecedores e prestadores de serviços contratados pela Prefeitura de Niterói, exclusivamente para apoiar a execução das finalidades aqui descritas;

  • Mediante determinação legal, judicial ou administrativa.

É vedada a comercialização de quaisquer dados pessoais coletados por este site.



6. Armazenamento e Segurança

O Município de Niterói adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida.

Os dados serão armazenados somente pelo período necessário ao atendimento das finalidades previstas nesta Declaração ou conforme exigência legal ou regulatória.



7. Direitos do Titular

Em conformidade com a LGPD, os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos:

  • Confirmar a existência de tratamento de seus dados;

  • Acessar os dados tratados;

  • Solicitar correção, atualização ou complementação de informações;

  • Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

  • Revogar consentimentos, quando aplicável.

O exercício desses direitos poderá ser solicitado por meio do canal oficial da Prefeitura de Niterói:
📧 lgpd@esporte.niteroi.rj.gov.br (ou outro endereço eletrônico que venha a ser divulgado oficialmente).



8. Cookies e Tecnologias de Navegação

Este site poderá utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar estatísticas de acesso e personalizar conteúdos.
O usuário pode gerenciar as permissões de cookies diretamente em seu navegador.



9. Alterações desta Declaração

Esta Declaração de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais.
A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.

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